NEDD - Núcleo de Estudos em Direito e Diversidades - XIII Congresso de Direito UFSC

NEDD – Núcleo de Estudos em Direito e Diversidades

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Sobre

17/05 (quinta-feira) 14h às 16h – Minicurso: A Retificação do Registro Civil de Pessoas Transexuais

Parte 1. Sexo, gênero e sexualidade.
O que são pessoas trans? Apresentação dos conceitos de cisgeneridade e transexualidade. Esclarecimento das diferenças entre sexo biológico, identidade de gênero e orientação sexual a partir do “biscoito de gênero”. Apresentação das demandas de pessoas trans pelo direito à retificação dos seus registros civis, bem como as limitações atuais a esse processo.

Parte 2. Retificação do registro civil pela via judicial versus pela via administrativa.
Explanação sobre a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (julgamento da ADI 4.275 e RE 670.422) que concede às pessoas trans o direito de retificação do registro civil através da via administrativa (cartórios). Explicação sobre como é realizada a retificação pela via judicial e por que foi necessário que o Supremo Tribunal Federal se posicionasse a respeito (insegurança jurídica). Discussão acerca da ineficiência da via administrativa enquanto não houver regulamentação específica.

Parte 3. Como solicitar a retificação do registro civil pela via judicial?
Sobre as especificidades da ação de retificação do registro civil: competência, fundamentos, direitos, levantamento de provas, laudos ou perícias médicas, participação do Ministério Público, jurisprudências.

Parte 4. Judicialização da política. Projetos de Lei que versam sobre as identidades de gênero.
Diante da ausência de lei brasileira específica sobre as identidades de gênero, o STF foi obrigado a se posicionar acerca dessa demanda. A partir desse episódio, será proposta uma discussão acerca da judicialização da política e suas consequências. Também serão apresentados os Projetos de Lei que versam sobre identidade de gênero e aguardam votação do Poder Legislativo.

Parte 5. Pesquisa do NEDD (em andamento) sobre os Cartórios da Grande Florianópolis/SC.
Apresentação dos resultados parciais da pesquisa que está sendo desenvolvida pelo NEDD acerca de como os cartórios da região da Grande Florianópolis/SC estão realizando (ou não) essas retificações de registros civis de pessoas trans. Como solicitar a alteração do registro? Quais são os documentos exigidos? Qual é o custo do procedimento?