NEJUSCA - XIII Congresso de Direito UFSC

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Sobre

NEJUSCA – Núcleo de Estudos Jurídicos e Sociais da Criança e do Adolescente

O NEJUSCA, desde 1997, objetiva a formação contínua de atores do Direito e de outras áreas das ciências humanas e sociais aplicadas com vistas a estudar mecanismos, procedimentos e teorias acerca dos universos de direitos e culturais das crianças e dos adolescentes, afastando-se da visão “menorista”, que coisificava a criança. Com a promulgação da Constituição Federal em 1988, da Convenção sobre os Direitos da Criança em 1989 e do Estatuto da Criança e do Adolescente em 1990 há uma nova percepção do que seja a criança e o adolescente para o Estado, a sociedade e a família, passando a contemplar a “Doutrina da Proteção Integral” e, portanto, sendo categorizados como sujeito de direitos. E o que isto significa? Significa um compromisso institucional de romper com esta “cultura” que subestima a infância e a juventude nos estudos no campo do Direito. As principais linhas de atuação: 1) Exploração do trabalho infantil; 2) Violência sexual contra a criança; 3) Violência doméstica contra a criança; 4) Estudos sobre o combate à ideia de responsabilização penal de adolescentes; 5) Acesso e inclusão na educação infantil; 6) Sistemas de justiça e de garantias da criança e do adolescente; 7) Proteção internacional global e regional dos direitos da criança.

 

Professora Orientadora/Coordenadora: Dra. Josiane Rose Petry Veronese.